Senado se manifesta ao STF e defende validade das emendas de comissão

O Senado Federal informou, nesta segunda-feira (30), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seguiu todos os procedimentos e regras necessárias para a aprovação das emendas de comissão. A manifestação foi feita por determinação do ministro Flávio Dino, que no domingo (29) liberou parte das emendas de comissão da Câmara dos Deputados, mas solicitou que o Senado também se manifestasse sobre o processo adotado para a aprovação das suas emendas.

No documento enviado ao STF, o Senado solicitou que o ministro autorize o governo federal a formalizar os empenhos (reservas de recursos) para as emendas de comissão aprovadas pela Casa. Segundo o Senado, todas as etapas foram cumpridas conforme as normas vigentes e, portanto, os empenhos devem ser promovidos sem obstáculos, salvo eventuais impedimentos técnicos ou discricionariedade do Poder Executivo.

“O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024”, afirmou o Senado em sua manifestação. O texto foi assinado por advogados e um assessor técnico da Casa.

De acordo com o documento, as emendas foram aprovadas nas comissões do Senado, mas a “individualização das emendas”, ou seja, a definição dos destinatários dos recursos, foi feita por líderes partidários. “Os líderes partidários realizaram o apoiamento das indicações de execução de emendas de comissão de forma individualizada para cada objeto e beneficiário”, explicou a Casa.

O posicionamento do Senado ocorre no contexto de uma disputa envolvendo a liberação de emendas de comissão, que tem gerado impasses desde agosto. No domingo (29), o ministro Flávio Dino manteve o bloqueio de R$ 4,2 bilhões de emendas da Câmara, mas autorizou a liberação parcial dos pagamentos dessas emendas. A Câmara havia solicitado o pagamento de mais de 5,4 mil emendas, incluindo novas indicações no valor de R$ 180 milhões. Desses, R$ 73,8 milhões foram direcionados a Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Lira foi criticado pela suspensão do funcionamento das comissões da Câmara, que são responsáveis pela discussão e indicação das emendas de comissão. O presidente da Câmara negou qualquer irregularidade e afirmou que não houve manobra ou atropelo no processo de indicação das emendas.

As emendas parlamentares, que são parte do Orçamento da União, têm sido foco de debates intensos entre os Três Poderes ao longo do ano. Em novembro, uma nova lei que regulamenta os repasses foi sancionada. Desde agosto, o pagamento das emendas estava suspenso por uma decisão do STF, mas foi retomado em 2 de dezembro, com regras mais rígidas impostas pelo ministro Flávio Dino. O impasse sobre as emendas de comissão e a liberação dos recursos continua a ser um tema de discussões jurídicas e políticas, refletindo as tensões sobre o uso de recursos públicos e a transparência nos processos de destinação desses fundos.