A deputada federal Carla Dickson (União Brasil) apresentou nesta segunda-feira (3) um projeto de lei que visa estabelecer punições rigorosas para invasões e ocupações ilegais de propriedades públicas e privadas, tanto em áreas urbanas quanto rurais. A iniciativa surge em resposta ao veto integral da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, a uma proposta semelhante aprovada na Assembleia Legislativa do estado.
A governadora justificou seu veto com a alegação de inconstitucionalidade, argumentando que a matéria deveria ser tratada em âmbito federal. Em reação a isso, Carla Dickson decidiu levar o debate para o Congresso Nacional.
“Como é notório que esse não é um problema exclusivo do meu Estado, decidi apresentar essa proposta para que possamos debater esse tema em âmbito nacional, buscar soluções e definitivamente começar a punir quem invade e ocupa a propriedade alheia de forma ilegal. Não dá mais para admitir e normalizar isso”, afirmou a deputada.
A proposta de Dickson altera três leis já em vigor – a Lei 8.629 de fevereiro de 1993, a Lei 10.257 de julho de 2001 e a Lei 13.465 de julho de 2017 – todas com foco na violação de propriedade ou posse de terras, públicas ou privadas. A nova legislação prevê sanções administrativas e civis, com multas que podem variar de R$ 55 mil a até R$ 50 milhões para aqueles que infringirem as regras.
Embora reconheça a gravidade da crise habitacional no Brasil, Carla Dickson destacou que as invasões e ocupações irregulares não podem ser toleradas como solução. “Todos sabemos que a questão da habitação é um grave problema social em nosso país, e obviamente somos sensíveis a isso.
Mas não podemos encobrir um erro com outro. Cabe ao poder público e aos gestores buscar as soluções, ao invés de fechar os olhos para invasões e depredações de prédios e espaços públicos, bem como para ocupações desordenadas de propriedades privadas”, explicou a parlamentar.
O projeto de lei agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde Carla Dickson afirma que lutará para garantir sua aprovação. Ela reforçou que a medida é necessária para enfrentar o aumento das ocupações irregulares e garantir a segurança jurídica para proprietários de terras e imóveis no Brasil.
Fonte: Tribuna do Norte
