Brasília, 26 de fevereiro de 2025 – O deputado Julio Cesar foi indicado pelo PSD para a comissão que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que visa beneficiar os municípios brasileiros. A indicação de Julio Cesar é vista como um passo importante para a aprovação da PEC, que propõe mudanças substanciais na gestão financeira dos entes federativos.
A PEC 66/23, de autoria do senador Jader Barbalho e outros parlamentares, propõe novas regras para o parcelamento de débitos previdenciários e limitações nos pagamentos de precatórios, visando aliviar as finanças dos municípios. A harmonização das normas previdenciárias com a União e a maior flexibilidade orçamentária trazem tanto oportunidades quanto desafios, especialmente para os municípios paulistas.
Entre as principais mudanças propostas pela PEC, destaca-se a introdução de um novo prazo para o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios, que poderão ser parcelados em até 300 prestações mensais. Além disso, a PEC estabelece limites para os pagamentos de precatórios pelos municípios, baseados na receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.
A proposta também inclui a desoneração da folha de pagamento dos municípios, com uma alíquota final de 14% para a contribuição patronal básica estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103. Essa medida visa equilibrar as finanças públicas e permitir que os municípios possam investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, sem o peso esmagador das dívidas previdenciárias e de precatórios.
Para o líder do PSD, deputado Antonio Brito (BA), Julio Cesar, tem um nome conhecido e respeitado no cenário político, pode influenciar positivamente a avaliação da PEC. Sua indicação para a comissão é vista como um passo crucial para a aprovação das mudanças propostas, que prometem impactos significativos para os municípios brasileiros. “ O deputado Julio é o autor de diversas emendas e leis de apoio aos municípios, como o 1% do FPM e outras, é uma referencia do municipalismo e conhecido por prefeitos de todo o Brasil, tem toda competência para para as discussões em torno da PEC”.
Com informações da assessoria do deputado Julio Cesar
