O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, na última segunda-feira (7), um relatório que trata da regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (VOD), também conhecidos como plataformas de streaming. O documento, de autoria da conselheira Sonia Santana, propõe a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelas plataformas e estabelece a exigência de um percentual mínimo de produções nacionais em seus catálogos.
A proposta surge após debates em audiências públicas sobre o tema e visa garantir direitos para os produtores de conteúdo e um arcabouço legal mais claro para as plataformas de streaming no Brasil. Santana destacou a urgência de uma regulamentação específica, considerando que as plataformas já estão consolidadas e geram grandes receitas no país.
Entre as principais propostas do relatório estão: a imposição de cotas para a produção brasileira, a garantia de direitos autorais e patrimoniais das obras, a revogação da lei que isenta as plataformas de VOD da Condecine, e a consolidação dos projetos em tramitação sobre o setor. Além disso, a conselheira questionou o investimento da Netflix na reforma da Cinemateca Brasileira, com recursos da Lei Rouanet, sugerindo que a regulação do setor seja realizada de forma mais eficiente e com a participação ativa de diversas entidades e órgãos do governo.
A proposta agora segue para a análise das próximas etapas legislativas, com o objetivo de garantir um equilíbrio regulatório para as plataformas de streaming no Brasil, que enfrentam desafios como concorrência desigual e baixa presença de conteúdo nacional.
*Com informações de Agência Senado e Agência Câmara
