O Senado Federal deve iniciar ainda este ano a análise da proposta de reforma do Código Civil brasileiro. Um dos pontos centrais do projeto é a permissão para o divórcio unilateral em cartório, ou seja, a possibilidade de uma das partes encerrar a relação por conta própria, sem necessidade de ação judicial ou consentimento do outro cônjuge.
A medida vale tanto para casamentos quanto para uniões estáveis, desde que o pedido seja formalizado com a assinatura do interessado e de um advogado ou defensor público. O requerimento deverá ser feito no mesmo cartório onde foi registrada a união, e a outra parte será notificada pessoalmente ou por edital. Se não for encontrada após buscas, a notificação poderá ser dispensada mediante comprovação de ciência.
Segundo a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família e integrante da comissão de juristas responsável pela proposta, a medida desjudicializa um procedimento que, em muitos casos, é inquestionável. “O Judiciário está encharcado de tantos processos. Não há sentido em manter o divórcio como algo que dependa da Justiça quando não há conflito”, defende.
Apesar da mudança, temas como guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens ainda exigirão decisão judicial. O projeto também amplia a representação legal em processos de divórcio, permitindo que pais, filhos ou irmãos representem cônjuges incapazes.
Outra inovação é a possibilidade de continuidade do processo de divórcio ou dissolução da união mesmo após a morte de um dos envolvidos, com efeitos retroativos à data do óbito. Segundo o autor do projeto, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a medida respeita a vontade do falecido e pode impactar questões como direitos previdenciários.
A proposta é fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada em 2023 e ainda aguarda despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tramitar nas comissões. Caso aprovada no Congresso, será a segunda grande atualização do Código Civil desde sua criação, em 1916 — a primeira foi em 2002.
Fonte: CNN Brasil
