AGU acusa Congresso de violar separação de Poderes ao derrubar decreto do IOF

O governo federal protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar restaurar os efeitos do decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), suspenso pelo Congresso Nacional na semana passada. A iniciativa foi confirmada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que classificou a derrubada como uma violação ao princípio da separação de poderes.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) busca garantir a validade do Decreto nº 12.499/2025, que elevava as alíquotas do IOF sobre crédito, câmbio e seguros. Messias argumenta que o decreto respeita os limites legais e constitucionais, observando a alíquota máxima de 1,5% ao dia, conforme previsto na legislação vigente.

Segundo o ministro da AGU, o recurso ao STF se apoia em três pilares: comprometimento da função administrativa do Executivo, violação à separação de poderes e insegurança jurídica. A ação pede que o Supremo conceda uma liminar para suspender os efeitos da decisão do Congresso, sob o risco de impactos fiscais graves — a perda estimada é de R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025.

A derrubada do decreto foi aprovada pela Câmara com ampla maioria (383 votos a 93) e confirmada pelo Senado em votação simbólica. Foi a primeira vez, desde 1992, que o Congresso anulou um decreto presidencial desse tipo. À época, a medida envolvia precatórios no governo Collor.

Messias destacou que o objetivo do governo não é confrontar o Congresso, mas preservar a competência constitucional do presidente da República.

Fonte: Metrópoles