O Governo do Piauí sancionou duas novas leis voltadas ao enfrentamento da criminalidade e à proteção das vítimas de delitos. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (11) e fortalecem a repressão a atividades ilícitas e os direitos das pessoas afetadas por crimes.
A primeira lei prevê sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas envolvidas em crimes com repercussão patrimonial, incluindo o comércio ilegal de armas, conforme o Estatuto do Desarmamento. As penalidades vão de multas de até 25 mil UFIRs à interdição de estabelecimentos, suspensão de atividades e cassação de licenças. Reincidentes poderão sofrer punições até 10 vezes maiores. Os infratores também ficam proibidos de contratar com o poder público estadual ou receber benefícios financeiros do Estado. As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI).
Já a segunda lei cria o Estatuto Estadual da Vítima, que garante atendimento humanizado e direitos como proteção física e psicológica, acesso à informação, comunicação clara, e participação em práticas restaurativas. A norma assegura ainda a prioridade na restituição de bens apreendidos e estabelece diretrizes para capacitação contínua de profissionais de segurança e justiça.
O Estatuto também autoriza a criação do FERVIC-PI, que financiará ações de reparação e assistência a vítimas diretas e indiretas de crimes.
Fonte: Cidadeverde.com
