Hoje (10), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a senadora Jussara Lima (PSD/PI) apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei nº 3.833/2024, que altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A proposta assegura que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência — quando concedida — e até dois anos após sua revogação, a mulher terá direito à gratuidade da justiça.
Segundo a relatora, a medida busca corrigir desigualdades enfrentadas pelas vítimas. “A violência patrimonial, à qual muitas dessas mulheres estão sujeitas, traz consequências severas para sua autonomia financeira. Exigir que arquem com custas judiciais ou que precisem comprovar insuficiência de recursos apenas para serem atendidas pelo Poder Judiciário é desproporcional e pode gerar ainda mais danos”, afirmou.
Jussara Lima destacou ainda que a iniciativa representa um avanço importante no enfrentamento à violência contra a mulher: “O processo judicial não pode se transformar em mais uma barreira. Este projeto assegura que nenhuma mulher deixe de buscar seus direitos por falta de condições financeiras”, ressaltou.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A senadora Jussara Lima integra também a bancada feminina do Senado, reforçando seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres em todo o país.
Fonte: Ascom Sen. Jussara Lima
