O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta quarta-feira (17) que o partido irá judicializar o Projeto de Lei da Dosimetria caso o Senado aprove o texto com uma emenda de redação, sem que a proposta retorne à Câmara dos Deputados. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve chegar ao plenário ainda hoje.
Na CCJ, o relator Esperidião Amin (PP-SC) acatou apenas uma emenda, apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que limita a redução de penas e regras mais brandas de progressão de regime aos condenados por crimes ligados aos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro. A alteração foi classificada como redacional, o que permitiria o envio direto para sanção presidencial, sem nova análise dos deputados.
A estratégia foi criticada por governistas e pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que tentou caracterizar a emenda como de mérito, mas foi derrotado pela oposição. Alencar concedeu quatro horas de vista ao parecer e anunciou votação após o prazo.
Segundo Lindbergh, a mudança “reescreve o projeto” ao excluir centenas de crimes das novas regras de progressão de regime, alterando o núcleo da política penal. O parlamentar sustenta que a proposta é inconstitucional, representa retrocesso na proteção ao Estado Democrático de Direito e teria desvio de finalidade ao beneficiar um grupo específico, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF por tentativa de golpe de Estado.
O projeto, aprovado pela Câmara na semana passada, vinha sendo alvo de críticas no Senado por abrir brechas para beneficiar condenados por outros crimes. Com a emenda de Moro, as regras mais brandas — como progressão após o cumprimento de um sexto da pena — ficariam restritas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
