O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição da destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos ou administrativos, cônjuges ou familiares do parlamentar responsável pela indicação dos recursos, bem como de seus assessores.
A decisão também alcança empresas que mantenham familiares de deputados ou assessores como sócios, prestadores de serviço ou fornecedores de bens. Segundo o ministro, a medida tem como base a vedação ao nepotismo e o risco de configuração de atos de improbidade administrativa.
Na decisão, Dino cita reportagens jornalísticas que apontam o aumento de “indícios graves de malversação de verbas públicas” nos últimos meses. Para o magistrado, a destinação de recursos públicos a entidades ligadas a familiares fere princípios do regime republicano.
“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, afirmou o ministro, acrescentando que é proibido qualquer mecanismo que submeta o interesse público a interesses privados.
Com informações da CNN Brasil
