A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), um Projeto de Lei (PL) que tipifica como crime de estelionato a prática de pessoas que se passam por advogados para obter dinheiro de vítimas utilizando dados de processos judiciais. A proposta é de autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC) e relatada pelo deputado Sergio Santos Rodrigues (Podemos-MG). O texto segue agora para análise do Senado Federal.
De acordo com o projeto, o chamado golpe do “falso advogado” passa a ser incluído no Código Penal como a obtenção de vantagem indevida ao se passar por advogado ou outro profissional essencial à Justiça, com uso de informações extraídas de processos. A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa proporcional à gravidade do crime. Em casos com múltiplas vítimas, a punição pode ser aumentada de um terço até o dobro.
O texto também prevê agravantes. Caso um advogado utilize sua própria credencial ou a de terceiros para acessar indevidamente processos de pessoas que não são seus clientes, a pena poderá ser ampliada em até dois terços. Se o crime resultar em liberação indevida de valores judiciais, prejuízo relevante às partes ou comprometer o andamento do processo, a pena pode aumentar entre um terço e metade.
Durante as investigações, o juiz responsável poderá determinar o bloqueio imediato de valores e chaves de pagamento por até 72 horas, com possibilidade de prorrogação.
O projeto estabelece exceções para o uso autorizado de credenciais por estagiários e assessores. Nesses casos, não haverá penalização. Já o advogado que tiver sua credencial comprometida deverá comunicar o fato às autoridades em até 24 horas, autorizar a suspensão do acesso e colaborar com as investigações. A depender da conduta, a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços.
Outro ponto previsto é a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, com acesso restrito a autoridades públicas para fins de prevenção e combate a fraudes.
O avanço da proposta ocorre em meio ao aumento de casos do golpe no país. Em 2025, operações foram realizadas em diversos estados para combater a prática. Somente na Bahia, a Ordem dos Advogados do Brasil registrou mais de mil denúncias no ano passado. No Rio de Janeiro, foram contabilizadas mais de 550 vítimas do golpe no mesmo período.
Fonte: CNN
