Legislativo

A Medida Provisória (MP) 1294/25 altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14). A MP corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano e da sanção do Orçamento de 2025 na semana passada. A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários. Para 2026, o governo enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei (PL 1087/25) que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Tramitação A Medida Provisória 1294/25 já está em vigor, mas precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.

• Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Lei 15.122/25 permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo). Sancionada na sexta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14). A medida é originada do Projeto de Lei 2088/23, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto foi aprovado com urgência pelos senadores e pelos deputados no início de abril, como reação ao “tarifaço” anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O relator na Câmara dos Deputados foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). União Europeia e EUA O projeto de lei foi apresentado em 2023 para autorizar o uso do princípio da reciprocidade quanto a restrições ambientais que a União Europeia tenta aprovar para produtos do agronegócio brasileiro. Além deste caso, o texto contempla situações nas quais podem ser enquadrados os aumentos de tarifa de importação decretados pelos Estados Unidos. Segundo a lei sancionada, o Brasil poderá adotar taxas maiores de importações vindas dos Estados Unidos ou de blocos comerciais ou suspender concessões comerciais e de investimento. Royalties Se essas medidas iniciais forem consideradas inadequadas para reverter o quadro, o governo poderá usar mecanismos como a suspensão de concessões ou de outras obrigações do país relativas a direitos de propriedade intelectual (Lei 12.270/10), como suspensão ou limitação de direitos de propriedade intelectual ou bloqueio temporário de remessa de royalties (como aqueles pelo uso de sementes transgênicas patenteadas). Na prática, o texto permite explicitamente o aumento de cobranças já estipuladas sobre a remessa de royalties ao exterior, por meio da Cide-royalties (atualmente em 10%), ou de remessa de direitos autorais sobre obras de audiovisual (cinema, por exemplo), por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), hoje em 11%. A Cide-royalties financia o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e a Condecine financia o setor audiovisual brasileiro. Negociação diplomática O texto também privilegia a busca de acordos por meio da negociação diplomática. Assim, as contramedidas deverão, se possível, ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações dos outros países, com a preocupação de diminuir o impacto das contramedidas na atividade econômica brasileira, evitando ônus e custos administrativos desproporcionais. Consultas diplomáticas deverão ser realizadas com o objetivo de diminuir ou anular os efeitos das medidas de outros países e das contramedidas brasileiras. Legislação brasileira A Lei 15.122/25 também pretende que o produtor no Brasil siga apenas a legislação nacional quanto às exigências de proteção ambiental (Código Florestal). Para a caracterização desses padrões, serão “considerados os atributos específicos do sistema produtivo brasileiro, tais como a elevada taxa de energia renovável nas matrizes elétrica e energética, ou particularidades e diferenciais ambientais brasileiros e outros requisitos ambientais aplicáveis”. Por parte do governo como um todo e de outros setores da economia, o texto faz referência à observância apenas das metas da Política Nacional sobre Mudança do Clima e da Política Nacional do Meio Ambiente; e dos compromissos nacionalmente determinados no âmbito do Acordo de Paris. Deverão ser levadas em conta também as respectivas capacidades do país ou do bloco econômico nos termos do Acordo de Paris. Etapas Um regulamento definirá as etapas para a imposição de contramedidas, incluindo:

• a realização de consultas públicas para a manifestação das partes interessadas;
• a determinação de prazos para análise do pleito específico; e
• a sugestão de contramedidas.

A nova lei permite ao Poder Executivo, em casos excepcionais, adotar contramedida provisória válida ao longo das etapas definidas no regulamento. O governo deverá monitorar periodicamente os efeitos das contramedidas adotadas e a evolução das negociações diplomáticas, podendo mudar ou suspender essas contramedidas.     Fonte: Agência Câmara de Notícias

O deputado federal Flávio Nogueira comunicou sua intenção de disputar o Senado Federal e acionou a direção nacional do PT para a indicação. Durante entrevista ao GP1, ele afirmou que a direção do partido sinalizou positivamente e que trabalhará para que seu nome seja o escolhido para a disputa em 2026. O governador Rafael Fonteles está ciente do interesse de Nogueira e pediu que a discussão sobre o assunto seja feita apenas em 2026. Nogueira destacou que é o partido, representado principalmente pela bancada federal, que indicou sua candidatura para o Senado. Ele ressaltou que é desejo do presidente Lula que o PT tenha um senador em cada estado do Nordeste, o que justifica a indicação de seu nome para a disputa. O deputado acredita que é importante que cada partido comece a disputar seu espaço e está trabalhando em prol da candidatura do partido ao Senado Federal. Ele finalizou a entrevista ressaltando que é essencial que o PT tenha representatividade em cada estado do país. Essa movimentação de Flávio Nogueira coloca em evidência as articulações políticas visando as eleições de 2026. O cenário político local e nacional tende a se intensificar nos próximos meses com o posicionamento dos partidos e possíveis candidatos aos cargos em disputa. Saiba mais: www.gp1.com.br

No dia 27 de dezembro de 2024, o deputado federal André Janones (Avante-MG) anunciou o fechamento de seu gabinete político em Ituiutaba. No entanto, documentação judicial revelou que a decisão estava relacionada a uma medida protetiva concedida pela Justiça, com base na Lei Maria da Penha, a pedido da prefeita Leandra Guedes. A medida impede que Janones se aproxime da prefeita, mantendo uma distância mínima de 300 metros e proibindo qualquer tipo de contato.

A notificação da medida protetiva foi feita dois dias antes do anúncio do fechamento do gabinete, levando a crer que Janones estava evitando um possível flagrante e exposição pública. Além disso, a medida também autoriza o uso de força policial para garantir o cumprimento das ordens judiciais, com a possibilidade de prisão em caso de descumprimento.

O afastamento do deputado de seu reduto eleitoral em Ituiutaba também representa um isolamento político, enfraquecendo sua presença na região. Enquanto isso, a prefeita Leandra Guedes ganhou força após denunciar chantagem envolvendo fotos íntimas. A situação levanta a possibilidade de que o Avante troque um deputado instável e em crise por uma possível deputada com potencial para se tornar uma liderança nacional no combate à violência doméstica.

A decisão de Janones de deixar sua base em Ituiutaba, com o risco iminente de prisão, reflete um cenário político e jurídico complexo. A polarização entre os envolvidos e as consequências dessa situação para a política local e nacional serão temas de debate e análise nos próximos dias. Porém, o que fica evidente é que as consequências de ações pessoais podem ter impactos significativos na esfera pública e política.

Saiba mais: regionalzao.com.br

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que visa apoiar o trabalho das mulheres rendeiras, artesãs que fazem peças de renda, geralmente em bilros, em pequenas comunidades litorâneas e no interior do país. A proposta foi aprovada pela comissão na forma de um texto substitutivo ao PL 6249/19, sem conceder isenção de Imposto de Renda e CSLL sobre o lucro das rendeiras. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a medida foi necessária para ajustar o projeto à legislação fiscal. Entre outros pontos, essa legislação exige que isenções de impostos sejam acompanhas de fonte de custeio e cálculo do impacto orçamentário, além de cláusula máxima de vigência. Os demais pontos do projeto foram mantidos, e incluem medidas como:

• os governos poderão conceder assistência técnica às artesãs, estímulos à comercialização das rendas e campanhas de valorização do trabalho;
• as mulheres rendeiras terão isenção de taxas ou tarifas em feiras, parques e exposições organizados pelo poder público;
• ao menos uma vez ao ano a prefeitura apoiará as associações de mulheres rendeiras para levar suas produções a outras localidades e estados.

O texto permite ainda aos governos (federal, estadual ou municipal) financiar a construção de sedes para as associações de rendeiras. Estas devem funcionar como escolas para formação de novas profissionais. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e da ex-deputada Rosa Neide (MT). A relatora destacou a importâncias das medidas. “O texto trata de um tema de elevada relevância para a valorização e preservação de uma das mais expressivas manifestações culturais do Brasil”, disse Laura Carneiro. Próximos passos A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) protocolou nesta sexta-feira (11) uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Governo do Distrito Federal e órgãos de Segurança Pública . A parlamentar denuncia que houve atos de violência policial durante manifestação indígena de integrantes do Acampamento Terra Livre (ATL) em frente ao Congresso Nacional, na noite de ontem, e que foi agredida. O ATL reúne em Brasília mais de sete mil indígenas de todas as regiões do país. Nesta quinta-feira (10), os ativistas fizeram uma marcha programada pelo acampamento intitulada A Resposta Somos Nós, em direção ao Congresso Nacional, contra a Lei 14.701, a Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas e a Câmara de Conciliação do STF. Nas proximidades do Congresso, a marcha foi reprimida pela polícia. A deputada relata que a ação contra a manifestação pacífica dos indígenas foi desproporcional. Célia conta que foi atingida por gás de pimenta e gás lacrimogêneo lançados por integrantes da Polícia Legislativa do Congresso Nacional e da Polícia Militar do Distrito Federal (DF). Além de ter sido atingida por gás lacrimogêneo, Célia diz que foi impedida pelos agentes de segurança de acessar o Congresso Nacional, mesmo após se identificar como parlamentar. Entre os crimes alegados na representação estão racismo, por impedir o acesso da parlamentar indígena ao Congresso; violência política e de gênero, por ataques direcionados a uma mulher indígena no exercício do mandato; lesão corporal, pelos ferimentos causados; e omissão de socorro, já que o Corpo de Bombeiros teria negado atendimento imediato a indígenas feridos.

“Não é apenas sobre mim. É sobre o que significa, para o Estado, ver uma mulher indígena exercendo seu mandato ao lado de seu povo. E é sobre como esse mesmo Estado reage quando a democracia é vivida do nosso jeito: com reza, canto e resistência”, afirmou Célia, em entrevista à imprensa nesta sexta-feira.

O documento cita ainda uma reunião prévia da Secretaria de Segurança Pública do DF onde um participante identificado como “iPhoneDeca” teria dito “Deixa descer logo… Deixa descer e mete o cacete se fizer bagunça”. A gravação foi anexada ao processo como prova de incitação à violência. Na representação, Célia pede ao STF a investigação e punição dos responsáveis, além do acesso às gravações das operações policiais e um pedido público de desculpas do GDF.

Apoio

A ação policial repercutiu entre parlamentares, integrantes do governo e lideranças indígenas. A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, se manifestou em uma rede social e disse repudiar o episódio de violência.

“O ATL é a maior mobilização indígena do mundo, e acontece em Brasília justamente para mostrar a todas as esferas de poder a mensagem dos povos indígenas. Meu repúdio total à inaceitável violência que vimos hoje no Congresso. Os povos indígenas merecem respeito!”, escreveu.

A deputada federal e ex-ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT-RS), também se solidarizou com Célia Xacriabá e os manifestantes. “A marcha dos povos indígenas sofreu grave repressão hj em Brasília. Nada justifica as cenas ao redor da Câmara dos Deputados. Nesta semana, o Acampamento Terra Livre foi homenageado no Plenário. Toda solidariedade à Deputada @celiaxakriaba e a todas as pessoas atingidas”, disse.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) criticou a ação policial, afirmando que o acesso ao Congresso Nacional virou armadilha para deixar indígenas expostos à violência das bombas Em nota, o Cimi disse que a manifestação ocorre num momento em que a vida dos povos indígenas está sendo ameaçada e agredida diariamente em seus territórios.

“Os povos receberam mais uma vez a resposta da repressão e das bombas de gás lacrimogêneo. Várias pessoas ficaram desacordadas ou com falta de ar e precisaram de atendimento médico. O acesso à Alameda dos Estados, que não tinha sido impedido em um primeiro momento, tornou-se uma espécie de armadilha para ficarem expostos à violência das bombas”, diz a nota.

O Conselho apontou que houve uso desnecessário e desmedido de substâncias químicas e da força policial e cobrou a a responsabilização dos autores.

“Manifestamos nossa solidariedade com os povos indígenas do Brasil, com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e com a deputada federal Célia Xakriabá, que também foi alvo da violência. Reafirmamos nosso compromisso com os povos originários, em sua legítima luta pela vida e por seus direitos fundamentais, contribuição imprescindível para a defesa da democracia em nosso país”, diz o Cimi.

Correligionárias de Célia Xacriabá, as deputadas Talíria Petroni (PSOL-RJ) e Erika Hilton (PSOL-SP) também criticaram a ação policial e cobraram providências dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Como disse Celia, ser mulher indígena no Parlamento é resistir diariamente ao apagamento e à violência. Reprimir povos originários e suas lideranças é atacar a democracia! Todo nosso repúdio!”, escreveu Talíria

“Essa agressão pela própria Polícia do Congresso contra uma parlamentar e contra os povos indígenas reivindicando seus direitos não passará impune. E exigimos respostas de Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, e Hugo Motta, Presidente da Câmara”, criticou Erika Hilton.

Congresso

A assessoria da Câmara disse, por meio de nota, que os indígenas romperam a linha de defesa da PM-DF, derrubaram os gradis, invadindo o gramado do Congresso.

“As Polícias Legislativas Federais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal usaram agentes químicos para conter a invasão e impedir a entrada no Palácio do Congresso”, diz a nota.

Já a assessoria do Senado disse que a dissuasão foi realizada exclusivamente por meios não letais e que “a ordem foi restabelecida”. “A Presidência do Congresso Nacional reforça seu respeito aos povos originários e a toda e qualquer forma de manifestação pacífica. No entanto, é indispensável que seja respeitada a sede do Congresso Nacional e assegurada a segurança dos servidores, visitantes e parlamentares”, diz a nota.