Alagoas regulamenta uso do canabidiol no SUS para tratar epilepsias graves

Alagoas deu um passo histórico na saúde pública ao regulamentar, pela primeira vez, o uso terapêutico do canabidiol (CBD) no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de epilepsias farmacorresistentes. A medida foi oficializada com a publicação, na última terça-feira (1º), do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau/AL).

Com a nova política, pacientes diagnosticados com síndromes como Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa poderão ter acesso gratuito ao CBD, desde que atendam critérios clínicos rigorosos, como histórico de pelo menos quatro crises mensais, mesmo após uso de dois anticonvulsivantes. A prescrição será restrita a médicos especialistas e o medicamento deverá ter autorização da Anvisa e teor de THC inferior a 0,2%.

Segundo o médico Freddy Seleme Mundaka, especialista em terapias com cannabis, a medida marca o fim da judicialização desorganizada e o início de uma política pública estruturada. Atualmente, 31 pacientes no estado usam o CBD por decisões judiciais. Com o protocolo, o fornecimento será integrado à rede pública, com monitoramento contínuo, metas terapêuticas e capacitação médica.

O protocolo também prevê que o tratamento só será mantido caso haja ao menos 30% de redução nas crises convulsivas em até seis meses, e inclui medidas de segurança, como termo de responsabilidade e controle de efeitos adversos.

Fonte: CadaMinuto