A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira (22), um recurso que buscava levar ao plenário o projeto de lei que impede partidos com menos de 13 deputados federais de protocolarem ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e limita decisões monocráticas de ministros da Corte. O recurso foi derrotado por 344 votos contrários, duas abstenções e 44 favoráveis, mantendo o andamento direto do projeto para o Senado.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), estabelece que, a partir de 2026, siglas nanicas não poderão ingressar com ações no STF, alinhando-se à cláusula de desempenho eleitoral. Além disso, o texto determina que decisões monocráticas do Supremo — tomadas por um único ministro e que precisam ser referendadas pelo plenário — só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso, exceto em casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”. Nessas situações, a decisão deve ser submetida à análise do plenário na sessão seguinte.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 30 de setembro e segue agora para avaliação no Senado.
