CCJ analisa PEC que extingue reeleição e projetos sobre áreas de risco e cobrança de dívidas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (7), a partir das 9h, para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — a partir de 2030. A proposta, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), também fixa o mandato único de cinco anos. O relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 636/2023, que obriga os municípios a elaborarem, anualmente, programas de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com previsão de alternativas habitacionais. A proposta é relatada pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e busca reforçar a atuação da Defesa Civil em situações de emergência.

A comissão também deve votar o PL 6.204/2019, que transfere aos cartórios a atribuição de cobrança de dívidas, função atualmente exercida por oficiais de justiça. A proposta, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), é relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Fonte: Agência Senado