CCJ do Senado aprova projeto que endurece internação de adolescentes infratores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8/10) o Projeto de Lei nº 1.473/2025, que prevê regras mais rígidas para a internação de adolescentes que cometem atos infracionais. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto aumenta o tempo máximo de reclusão de 3 para 5 anos em casos gerais. Quando o ato infracional for doloso e envolver morte ou violência sexual, o tempo de internação poderá dobrar.

A proposta também estabelece 23 anos como idade máxima para liberação compulsória e altera o critério de prescrição: a redução de tempo só valerá se o réu for menor de 21 anos na data da sentença, e não mais na data da infração.

Outro ponto do projeto determina que adolescentes que completarem 18 anos durante a internação sejam transferidos para unidades específicas, fora do sistema prisional adulto.

O texto já havia sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos, em agosto, com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).