A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto que estabelece novas diretrizes para identificar e controlar devedores contumazes — empresas que não pagam impostos de forma intencional e reiterada. Sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta visa endurecer as penalidades e aprimorar a fiscalização de empresas com alto índice de inadimplência tributária.
A principal alteração na versão aprovada estabelece critérios mais rigorosos para classificar uma empresa como devedora contumaz, como o não pagamento de tributos por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em um ano, ou ainda quando os débitos superam R$ 15 milhões ou 30% do patrimônio da empresa. As sanções incluem desde a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes até medidas mais drásticas, como intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
O projeto também prevê a aplicação de novas regras para os setores de petróleo e biocombustíveis, que precisarão comprovar regularidade fiscal para obter ou manter licenças. Além disso, o texto fortalece a fiscalização contínua e cria novos controles, como a aplicação de alíquotas específicas em setores com altos índices de sonegação, como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.
O projeto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A medida é uma das 25 prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e visa combater a sonegação fiscal, considerada uma das grandes fontes de desequilíbrio na concorrência.
Fonte: CNN Brasil
