A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (21) o relatório da Medida Provisória (MP) nº 1.306/2025, que abre crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. As fraudes, reveladas em 2023, movimentaram cerca de R$ 6,4 bilhões ao longo de seis anos.
A MP foi enviada ao Congresso pelo Ministério da Previdência Social, chefiado por Wolney Queiroz, e agora segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será encaminhada ao Senado.
Os descontos irregulares, relacionados a cobranças de mensalidades por associações e entidades, motivaram a abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). O colegiado está em fase de convocações e oitivas de envolvidos.
Em seu parecer, o relator ressaltou que “não se pode argumentar que a fraude não era conhecida”, citando que o órgão de controle havia estimado impacto de R$ 4,4 bilhões — valor superior ao crédito extraordinário aberto.
O relatório foi aprovado com duas emendas da própria relatoria. A primeira determina que os valores indevidamente descontados sejam vinculados ao financiamento de pagamentos de benefícios do INSS. A segunda estabelece que esses valores não serão considerados receitas primárias para fins de cumprimento da meta fiscal.
Das sete emendas apresentadas, quatro foram inadmitidas por não atenderem aos critérios legais para esse tipo de crédito adicional.
