A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2/9), o parecer da senadora Leila Bairros (PDT-DF) sobre a Medida Provisória nº 1.357, que autoriza o governo federal a zerar a alíquota da “taxa das blusinhas” para compras internacionais de até US$ 50.
O texto alterado transforma a permissão em lei e concede ao Poder Executivo a prerrogativa de modular as taxas do Imposto de Importação dentro do programa Remessa Conforme. A proposta segue agora para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mantendo-se inalterada a incidência do imposto estadual (ICMS) sobre as encomendas.
