O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4/12) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, em votação simbólica. O relatório, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabelece que o governo federal deverá executar 65% das emendas impositivas — individuais e de bancadas — até julho do próximo ano, prazo antecipado em razão do calendário eleitoral. As emendas de comissão ficaram de fora do cronograma por acordo entre os parlamentares.
A negociação sobre o pagamento das emendas foi um dos principais pontos de tensão entre Legislativo e Executivo e atrasou a votação por quase cinco meses. O texto aprovado também flexibiliza a meta fiscal de 2026, permitindo que o governo persiga o piso do intervalo, e não o centro, para evitar grandes contingenciamentos. A meta para o próximo ano é de superávit de 0,25% do PIB, com faixa de tolerância que permite resultado zero.
A LDO ainda incorporou um destaque aprovado na Comissão Mista de Orçamento que autoriza o aumento do Fundo Partidário em ano eleitoral, corrigido retroativamente com base no orçamento de 2016 pelo IPCA, o que pode ampliar os recursos em mais de R$ 160 milhões além dos quase R$ 5 bilhões previstos.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União Brasil–PB), afirmou que a aprovação da LDO reforça a autonomia do Parlamento, especialmente com a obrigatoriedade de pagamento das emendas até julho, em razão do calendário eleitoral, e a atualização da previsão do salário mínimo para R$ 1.627,00. Segundo ele, a CMO garantiu avanços importantes: “Ela reforça a posição de independência do Senado Federal e do Congresso Nacional, acaba com aquela situação de toma-lá-da-cá […] A agenda passa a ser uma questão cada vez mais de mérito.”
No plenário, um destaque apresentado por PL e PP foi incluído no texto, impedindo o governo de criar novas despesas obrigatórias, novos fundos ou ampliar gastos tributários em 2026 — salvo em situações de calamidade pública. Um destaque do partido Novo ainda aguarda análise.
Paralelamente, a CMO aprovou na quarta-feira (4/12) o relatório preliminar do Orçamento de 2026 (PLOA). A expectativa é que os relatórios setoriais e o texto final, sob relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL), sejam votados na próxima semana, quando o Congresso deve analisar a LOA em nova sessão conjunta convocada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Além da LDO, os parlamentares também apreciaram cinco vetos presidenciais. Entre eles, derrubaram o veto que impedia a exigência de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B, tornando o teste obrigatório para quem busca habilitação. Outro veto derrubado foi o que retirava a isenção de taxas e contribuições da Embrapa para registro e proteção de seus produtos e tecnologias. Já o veto que exclui a necessidade de comprovação de deficiência moderada ou grave para receber o BPC foi mantido pelo Congresso.
Reportagem: Larisse Lopes
