O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1.304, que redefine regras do setor elétrico brasileiro. A proposta, votada na véspera da COP30, inclui a prorrogação de usinas térmicas a carvão, a criação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura do mercado livre de energia para consumidores residenciais e comerciais.
Entre as principais medidas, está a prorrogação da operação das usinas a carvão até 2040, beneficiando principalmente a usina de Candiota (RS). A decisão gerou críticas por ocorrer em meio à agenda global de transição energética, já que as térmicas são mais caras e poluentes.
A MP também estabelece um teto para a CDE, fundo que financia programas como a Tarifa Social e o Luz para Todos. O limite passa a valer a partir de 2025, com atualização pela inflação a partir de 2027. A mudança busca conter o crescimento dos subsídios — que devem alcançar cerca de R$ 50 bilhões em 2025 — e reduzir o impacto na conta de luz.
Outro destaque é a abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que consumidores escolham seus fornecedores. A medida será implantada em até dois anos para indústrias e comércios, e em três anos para residências. Atualmente, os consumidores são obrigados a comprar energia da distribuidora local.
A proposta também determina a contratação de 4,9 GW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e 3 GW de térmicas a biomassa, além de autorizar a estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) a comercializar gás natural.
Durante a votação, os parlamentares retiraram do texto o trecho que previa cobrança sobre a geração distribuída e a contratação compulsória de térmicas a gás natural. Uma emenda aprovada garante o ressarcimento a geradores eólicos e solares em casos de corte de geração (curtailment), desde que desistam de ações judiciais.
Com a aprovação, a MP segue para sanção presidencial.
