Congresso autoriza uso de emendas de bancada para pagar profissionais da saúde

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto que autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de profissionais da área da saúde. A medida, proposta pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, segue agora para promulgação.

O texto permite que os recursos sejam destinados ao custeio de salários de trabalhadores que atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, com a condição de que a administração local assegure a continuidade dos atendimentos à população.

A Constituição proíbe o uso de emendas individuais para esse fim, mas o projeto aprovado cria exceção para emendas de bancada e de comissão. A proposta ainda permite que os repasses sejam feitos para fundos estaduais ou municipais de saúde.

Relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), a matéria também estabelece que qualquer mudança na destinação da emenda só poderá ser feita mediante solicitação formal do autor da proposta aprovada.

Fonte: CNN Brasil