CRA-SE intensifica fiscalização sobre registro profissional para empresas na Administração Pública

O Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE) tem intensificado a fiscalização sobre a exigência do registro profissional para empresas que prestam serviços em áreas privativas da profissão. Em 2024, o CRA-SE e o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) assinaram um Termo de Cooperação Técnica que recomenda a contratação, pelos municípios, de empresas devidamente registradas no conselho.

O termo, enviado a todas as 75 Prefeituras e Câmaras Municipais, segue a orientação da Lei Federal e tem como objetivo garantir a valorização dos profissionais da administração, além de dar mais segurança e credibilidade nas contratações públicas. A recomendação, expressa em nota técnica, destaca que as empresas de locação de mão de obra, eventos, consultoria e treinamento devem estar registradas, ativas e em conformidade com as obrigações junto ao CRA-SE para poderem ser contratadas pelos órgãos públicos.