Oito entidades representativas dos servidores públicos da Bahia encaminharam uma petição ao ministro corregedor-nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Felipe Salomão, denunciando o recuo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na criação de uma Vara da Saúde, o que pode prejudicar o acesso da população à Justiça para demandas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
As entidades – incluindo o Sinpojud, o SINTCE, a Astecom, a Asteb, a Ascam, a Assalba, o Sindsalba e a Afpeb – alegam que a decisão do TJ-BA descumpre compromissos previamente assumidos com o CNJ e gera um retrocesso no tratamento das ações envolvendo a saúde pública no estado.
O pedido é para que a Resolução nº 01/2025 seja revista, restabelecendo a competência para ações relacionadas ao SUS nas 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública, ou, alternativamente, que a resolução seja suspensa até que o CNJ discipline adequadamente o tema.
Em dezembro de 2024, o TJ-BA anunciou a criação de duas novas varas da Fazenda Pública em Salvador, com o objetivo de redistribuir processos e reduzir o congestionamento processual. A presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, informou que as novas varas visavam aumentar a eficiência do serviço judiciário.
No entanto, a resolução aprovada pelo Pleno da Corte restringiu a atuação das novas varas apenas a processos do Planserv (plano de saúde dos servidores estaduais) e execuções fiscais de multas, excluindo as demandas relacionadas ao SUS, sem apresentar uma justificativa clara.
A medida gerou uma crise na comunidade jurídica e causou perplexidade entre advogados e jurisdicionados, que agora questionam o impacto dessa decisão para a população dependente do SUS. A exclusão da competência para ações relacionadas à saúde pública é vista como um retrocesso, pois, segundo especialistas, a judicialização da saúde tem se tornado cada vez mais comum, e a especialização das varas seria uma estratégia eficiente para lidar com a crescente demanda.
A especialização das varas judiciais é amplamente defendida como uma forma de melhorar a celeridade e a segurança jurídica nos processos. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já destacaram, em diversas decisões, a importância de varas especializadas para garantir maior eficiência na tramitação de processos, evitar a proliferação de ações predatórias e proporcionar uniformidade nas decisões.
A criação de varas especializadas em saúde pública, por exemplo, seria uma forma de melhorar o atendimento à população que depende de tratamentos médicos oferecidos pelo SUS, evitando que os processos fiquem sobrecarregados em outras varas com uma variedade de temas.
A decisão do TJ-BA de excluir a competência para ações de saúde pública pode ainda prejudicar a 8ª Vara da Fazenda Pública, que já lida com uma grande quantidade de demandas. A fragmentação das ações relacionadas ao SUS pode aumentar a sobrecarga do sistema judiciário e dificultar o acesso à Justiça para aqueles que mais necessitam.
Além disso, a criação de varas especializadas em saúde é vista como uma forma de proporcionar maior controle sobre os processos, permitindo que magistrados com maior conhecimento técnico possam tomar decisões mais adequadas, baseadas em pareceres técnicos e protocolos clínicos, e evitar a proliferação de abusos e fraudes.
Em resposta às denúncias das entidades, o CNJ deverá avaliar a situação e pode tomar medidas para garantir que as diretrizes da Justiça sejam cumpridas, visando sempre a melhor eficiência no atendimento aos cidadãos e o respeito aos direitos da população. O caso segue em monitoramento pelas partes envolvidas, e novas decisões poderão ser tomadas nos próximos meses.
Fonte: Política Livre
