O deputado federal Delegado Fabio Costa (PL-AL) destacou, em entrevista, a importância do Projeto de Lei 2.404/2025, que define critérios objetivos para buscas e abordagens policiais no país. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), busca padronizar o conceito de “fundada suspeita” e oferecer segurança jurídica tanto para os policiais quanto para os cidadãos.
Relator do projeto, Fabio Costa afirmou que o texto trará mais clareza à atuação policial e evitará injustiças.
“É um projeto que vai dar segurança jurídica aos policiais ao realizarem a abordagem, e também aos cidadãos ordeiros, aos trabalhadores, aos cumpridores da lei”, explicou. “Essa lei vai permitir que a polícia aborde com segurança indivíduos em atitudes suspeitas, portando objetos ilícitos ou fugindo após a prática de um crime, sem gerar transtornos nem para o policial nem para o cidadão.”
Segundo o parlamentar, a proposta responde a um problema recorrente no Código de Processo Penal (CPP). O atual artigo 244, que trata da busca pessoal, é considerado genérico e tem levado a decisões judiciais divergentes — algumas anulando prisões mesmo quando havia provas de crime.
O substitutivo apresentado por Fabio Costa mantém o mérito da proposta original, fazendo apenas ajustes técnicos e formais para adequar o texto à Lei Complementar nº 95/1998, que rege a redação legislativa. Entre as mudanças, estão correções de numeração, reorganização de parágrafos e uniformização de termos, sem qualquer alteração de conteúdo.
“Essa legislação vai dizer exatamente em quais circunstâncias o policial pode fazer a abordagem de maneira segura”, destacou o relator. “Vai trazer tranquilidade para que a polícia possa agir com respaldo legal, levando mais segurança pública para todos os cidadãos.”
O projeto define de forma clara as situações em que haverá “fundada suspeita” — como fuga, flagrante delito, denúncias verificadas ou nervosismo excessivo — e proíbe expressamente abordagens baseadas apenas em raça, sexo, cor da pele ou aparência.
A proposta, segundo o relator, equilibra o dever do Estado de garantir segurança com a proteção dos direitos individuais. Caso seja aprovada, deve reduzir a anulação de prisões legítimas e fortalecer a confiança entre sociedade e forças policiais.
Com a nova redação, as abordagens e buscas pessoais, domiciliares e veiculares passarão a seguir critérios objetivos, diminuindo o espaço para interpretações subjetivas. A medida promete maior previsibilidade jurídica para os policiais e transparência para os cidadãos, consolidando um marco de referência na aplicação do CPP.
Reportagem: Larisse Lopes
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