O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (3) que o Congresso Nacional tem autonomia para alterar a dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado. No entanto, manifestou-se contrário a eventuais mudanças na legislação vigente.
“O Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa. Eu disse isso no julgamento”, afirmou Dino, durante o 15º Congresso de Direito Internacional do Trabalho, em São Paulo.
O ministro também ressaltou que os réus foram condenados por duas condutas distintas: a tentativa de depor um governo democraticamente eleito e o esforço para abolir o Estado Democrático de Direito.
“Uma coisa é querer depor o governo, o que se refere ao Poder Executivo. Outra é pretender abolir o Estado Democrático de Direito, o que envolve os demais poderes. São dois crimes diferentes porque são duas condutas diferentes”, explicou.
