O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (18), que empresas e instituições que operam no Brasil estão proibidas de aplicar sanções ou restrições baseadas em atos unilaterais determinados por governos estrangeiros. A decisão, com efeitos imediatos, atinge pessoas jurídicas com sede ou atuação no território nacional, incluindo filiais e intermediários comerciais.
Segundo Dino, “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção” com base em ordens administrativas, leis, decretos ou medidas similares originadas no exterior. Ele também determinou que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou restrições similares no país depende de autorização expressa do STF.
A decisão foi tomada no contexto de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questiona a aplicação de decisões judiciais estrangeiras — neste caso, no Reino Unido — contra municípios brasileiros.
Embora não tenha citado diretamente, a decisão ocorre em meio à repercussão de sanções impostas recentemente a autoridades brasileiras por governos estrangeiros, como a que recaiu sobre o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por decisão administrativa do governo dos Estados Unidos.
A determinação de Flávio Dino será comunicada ao Banco Central, à Febraban e a outras entidades do sistema financeiro nacional, com o objetivo de impedir a aplicação automática de sanções externas que afetem empresas ou cidadãos brasileiros, sem chancela do Judiciário nacional.
Fonte: G1
