O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou uma lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos ou com problemas decorrentes do uso de drogas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (29).
A nova norma, Lei nº 15.243, determina que cabe ao poder público oferecer acompanhamento especializado para proteger a saúde física e mental e o bem-estar social dos jovens, além de promover campanhas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas.
Criado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, o ECA estabelece o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e orientando políticas públicas voltadas à participação, escuta e acesso a garantias fundamentais em todo o país.
