O Governo do Estado do Piauí enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que propõe a liquidação e extinção da Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa), empresa estatal responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado.
A proposta, encaminhada junto à Mensagem nº 114, se baseia em análises técnicas, jurídicas e financeiras que indicam a incapacidade da Agespisa de cumprir as metas do novo marco legal do saneamento, que exige a universalização e a continuidade dos serviços até 2033. A decisão também considera a criação da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) e a aprovação de um novo modelo de concessão regionalizada, com aval do colegiado da MRAE.
Com a mudança, o governo propõe o encerramento da atual estrutura societária da Agespisa. A liquidação será conduzida por um liquidante nomeado por decreto, que assumirá a gestão da empresa, substituindo o Conselho de Administração. O Executivo estadual ficará autorizado a assumir todos os direitos, obrigações, ativos e passivos da estatal.
O governo do Piauí pediu urgência na tramitação do projeto, alegando interesse público na reformulação da prestação dos serviços de saneamento básico no estado. O texto aguarda apreciação dos deputados estaduais.
Fonte: Cidadeverde.com
