Governo informa ao STF que não pode proibir o uso de benefícios sociais em sites de apostas

O governo federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não possui condições de impedir o uso de recursos provenientes de benefícios sociais em sites de apostas. Em um parecer enviado à Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) destacou as “impossibilidades técnicas e operacionais” para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, que, em novembro, determinou que o governo tomasse medidas imediatas para vetar o uso desses recursos em apostas online, como as chamadas “bets”.

De acordo com o parecer, a principal dificuldade é que o governo não consegue fazer a distinção entre os benefícios sociais recebidos pelos cidadãos e outras fontes de renda, como a remuneração proveniente do trabalho. A AGU alertou que tentativas anteriores de controlar o uso do dinheiro dos benefícios para fins específicos resultaram em aumento de custos operacionais e em erros e judicializações, o que torna inviável o controle do gasto em plataformas de apostas.

O governo esclareceu que, uma vez que o valor do benefício é repassado ao cidadão, a posse passa a ser do titular do benefício, e, nesse momento, o poder público perde qualquer controle sobre o uso desse recurso. Portanto, não seria possível restringir a destinação desses valores para fins específicos, como sites de apostas.

Em sua manifestação, a AGU também solicitou ao STF que esclarecesse de que forma esses obstáculos poderiam ser superados e se a decisão também se aplicaria aos benefícios sociais estaduais.

Em sua liminar, o ministro Luiz Fux determinou que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de benefícios como o Auxílio Brasil e o Bolsa Família em apostas, em uma decisão que foi referendada por unanimidade no plenário do STF. A Advocacia-Geral da União recorreu, e o recurso do advogado-geral da União, Jorge Messias, será examinado pelo relator do processo.