Governo proíbe uso de benefícios sociais em apostas online

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º), uma instrução normativa que proíbe o uso de sites e aplicativos de apostas on-line — as chamadas “bets” — por pessoas que recebem o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, estabelecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobra ações para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em jogos de azar.

De acordo com a norma, as empresas de apostas de quota fixa terão de consultar, obrigatoriamente, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se os usuários são beneficiários de programas sociais. A verificação deverá ser feita em três momentos:

• No momento do cadastro do usuário;
• No primeiro login do dia;
• A cada 15 dias, como medida contínua de checagem.

As bets têm até 30 dias para implementar os procedimentos técnicos e 45 dias para consultar todos os CPFs já cadastrados em suas plataformas — seja em sites ou aplicativos — e identificar possíveis beneficiários.

Como funcionará o bloqueio:

Durante a checagem, o sistema indicará se o usuário está:

• Impedido – Programa Social: quando o CPF estiver vinculado a alguém que recebe o Bolsa Família ou BPC (sem especificar qual dos dois);
• Não impedido: quando o CPF não estiver na base de dados de beneficiários.

Se um beneficiário for identificado durante o primeiro login do dia, a plataforma deverá encerrar a conta em até três dias. Antes disso, o usuário deverá ser notificado em até 24 horas sobre o motivo do bloqueio, por e-mail, SMS ou outro meio de contato.

O titular ainda terá dois dias para retirar voluntariamente os recursos existentes na conta, antes do encerramento definitivo.