Governo publica MP que reforça gratuidade do Pix e combate Fake News

Após o recuo sobre o monitoramento de transações do Pix, o governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória (MP) que reforça a gratuidade do sistema de pagamentos instantâneos e assegura o sigilo bancário dos usuários. A MP, divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), esclarece que “não incide tributo” sobre o uso do Pix e equipara os pagamentos via Pix à vista aos pagos em espécie.

A nova norma também classifica como abusiva a cobrança de valores superiores ou encargos adicionais por estabelecimentos comerciais em razão do pagamento via Pix à vista. Além disso, os fornecedores terão a obrigação de informar claramente aos consumidores sobre essa proibição.

A MP foi anunciada no contexto do recuo do governo sobre a fiscalização de transações Pix acima de R$ 5 mil por mês, após uma onda de fake news que alegava a taxação do serviço. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida visa evitar desinformação e será discutida com “sobriedade” no Congresso Nacional.

Em paralelo, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que pedirá à Polícia Federal a abertura de um inquérito para identificar os responsáveis pela disseminação das fake news. A AGU também solicitará à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que investigue possíveis práticas abusivas associadas à desinformação sobre a taxação do Pix.

As medidas provisórias entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para se tornarem lei definitiva.