Passa a valer a partir dessa terça-feira (17), em todo o país, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma teve origem no Projeto de Lei 2628/2022, relatado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Jadyel Alencar.
A proposta define responsabilidades para plataformas digitais, redes sociais e serviços online utilizados por menores de idade. Entre os principais pontos da nova legislação estão a exigência de mecanismos mais
eficazes de proteção para usuários menores, sistemas mais confiáveis de verificação de idade, restrições à publicidade direcionada a crianças e adolescentes com base em seus
dados pessoais e a ampliação de ferramentas de supervisão parental.
A lei também estabelece obrigações para empresas que operam serviços digitais acessíveis ao público jovem. As plataformas passam a ter o dever de adotar medidas de prevenção de riscos, remover com agilidade conteúdos ilegais e manter canais específicos de denúncia voltados a violações de direitos de crianças e adolescentes. O avanço ocorre em um contexto de crescimento acelerado do acesso de crianças à internet. Levantamentos recentes indicam que 93% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a rede, e cerca de 23% têm o primeiro contato com a internet antes dos seis anos de idade. Relator da proposta na Câmara, o deputado Jadyel Alencar afirma que a legislação busca responder a essa nova realidade digital vivida pelas famílias brasileiras.
“O ambiente online já faz parte da rotina das nossas crianças. O ECA Digital estabelece regras para que esse espaço também seja seguro e responsável”, afirma o parlamentar.
Especialistas e entidades que acompanharam a discussão do projeto apontam que o ECA Digital coloca o Brasil entre os países com legislações mais inovadoras do mundo quando o assunto é proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, ao estabelecer regras específicas para plataformas, publicidade digital e prevenção de
riscos online.
A entrada em vigor da lei será marcada por uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, organizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O evento reunirá
autoridades e representantes de instituições envolvidas na agenda de proteção dos direitos de crianças e adolescentes na internet.
Durante a solenidade também será apresentada a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, elaborada por um comitê intersetorial formado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na ocasião, também devem ser anunciadas novas medidas voltadas à regulamentação e à implementação do ECA Digital.
Para o Deputado Jadyel Alencar, o início da vigência da lei marca um momento importante para o país. “Estamos lidando com uma geração que cresce conectada desde cedo. O Brasil dá um passo importante ao criar uma legislação moderna para proteger crianças e adolescentes também no ambiente digital”, afirma o deputado.
Fonte: Ascom Dep Fed Jadyel Alencar
