Lula sanciona lei que libera R$ 273,7 milhões para infraestrutura do Judiciário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.049, de 2024, autorizando a abertura de um crédito especial no valor de R$ 273,7 milhões no Orçamento Fiscal da União. Os recursos serão utilizados para a aquisição de imóveis e obras de infraestrutura para diversos órgãos do Poder Judiciário, como a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (20), a lei teve origem no PLN 34/2024 e tem como objetivo garantir a continuidade e o aprimoramento das atividades judiciais no país, viabilizando a aquisição de novos imóveis e a construção de sedes para diferentes órgãos do Judiciário.

A maior parte da verba, R$ 224,4 milhões, será destinada ao CNJ, com o objetivo de adquirir um edifício-sede para o órgão, localizado em Brasília. O novo espaço será destinado a abrigar toda a infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades constitucionais do CNJ.

A Justiça Federal receberá R$ 35,8 milhões para a aquisição de imóveis em diversas cidades, incluindo Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP) e Mafra (SC). Parte dos recursos também será destinada à compra de um imóvel para estacionamento em São João da Boa Vista (SP).

Já a Justiça do Trabalho receberá R$ 12,6 milhões, com parte do valor destinado à aquisição de um terreno em Passo Fundo (RS) para a construção de uma nova sede do Fórum Trabalhista local, e à construção de um novo edifício-sede para o Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste (MT).

A Justiça Eleitoral será contemplada com R$ 775 mil, que serão usados para um aditivo contratual destinado à ampliação do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), incluindo melhorias no Plenário e na infraestrutura do espaço.

Os recursos para o crédito especial de R$ 273,7 milhões serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias de outras despesas, conforme a Lei Orçamentária de 2024.

Fonte: Agência Senado