O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, anunciou nesta segunda-feira (11) o início da coleta de assinaturas para protocolar uma PEC da Anistia após a suspensão da nova Lei da Dosimetria pelo STF. Para que a proposta seja apresentada oficialmente, são necessárias ao menos 171 assinaturas de deputados.

Segundo Sóstenes, a proposta surge para garantir “justiça verdadeira” e segurança jurídica aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Em nota, o parlamentar criticou decisões do Supremo Tribunal Federal e afirmou que o Congresso não pode “assistir passivamente à escalada de decisões monocráticas”.

No último fim de semana, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma e o processo de derrubada do veto presidencial ao texto original.

A PEC proposta pelo PL prevê anistia para condenados pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito relacionados aos atos de 8 de janeiro.

A Lei da Dosimetria havia sido promulgada na última sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelos parlamentares. Após a sanção, defesas de condenados apresentaram pedidos para aplicação imediata da nova legislação.

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas no STF — uma pela federação PSOL-Rede e outra pela Associação Brasileira de Imprensa. As entidades argumentam que o fatiamento do veto presidencial, derrubado em 30 de abril, tornou o procedimento irregular.

Fonte: CNN