Prefeitura alagoana regulamenta loteria municipal “LotoCasado”

A Prefeitura de Olho d’Água do Casado oficializou nesta terça-feira (12) a regulamentação da Loteria Municipal, batizada de LotoCasado. O decreto, assinado pelo prefeito Carlos Alberto Bezerra da Silva e publicado no Diário Oficial dos Municípios, estabelece normas para estruturação, exploração e fiscalização do serviço.

A medida complementa a Lei nº 118/2024, que criou a loteria, e a Lei nº 131/2025, que definiu a alíquota mínima do ISSQN incidente sobre a atividade. Conforme o texto, a LotoCasado poderá ser operada diretamente pela administração municipal ou por meio de concessão, permissão ou credenciamento, em conformidade com a legislação federal.

A gestão será conduzida por um Comitê Gestor Municipal, encarregado de aprovar planos de jogo, regulamentar modalidades, autorizar produtos, zelar por boas práticas e fiscalizar operadores — com foco especial no combate à ludopatia.

Entre as modalidades permitidas estão: loteria passiva, prognósticos numéricos e esportivos, resultado instantâneo e quota fixa. As receitas serão destinadas ao pagamento de prêmios, à cobertura de custos e, após essas deduções, ao financiamento de programas sociais nas áreas de saúde, habitação, esporte, cultura e turismo.

O decreto também traz diretrizes sobre licenciamento de marcas, parcerias públicas e aplicação de penalidades, incluindo multa, suspensão e cassação de autorizações. É proibida a participação de menores de 18 anos e de pessoas legalmente incapazes.

A publicação ocorre semanas após a cidade de Piaçabuçu também criar sua própria loteria municipal, a Lotepi, conforme Lei nº 603/2025.