A deputada federal Dani Cunha (União-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4742/24, que prevê a criminalização do uso de celulares, filmadoras ou qualquer equipamento que possa comprometer o sigilo do voto dentro da cabine de votação. A proposta, que altera a Lei das Eleições e o Código Eleitoral, está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, levar aparelhos eletrônicos à cabine, mesmo desligados, poderá resultar em pena de 1 a 3 anos de detenção e multa de R$ 500 a R$ 1.000. Em casos de violação efetiva do sigilo do voto, a pena sobe para 2 a 5 anos, incluindo quem divulgar o conteúdo.
O projeto determina ainda que os equipamentos deverão ser desligados e deixados em local visível aos mesários e ao eleitor. Aqueles que se recusarem a entregar o celular não poderão votar.
A proposta revoga o crime de “violação do sigilo do povo” previsto atualmente no Código Eleitoral, considerado defasado. Para Dani Cunha, a medida é uma resposta ao descumprimento da norma já existente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe o uso de celulares nas cabines desde 2024. “Estamos propondo endurecer as penalidades para o eleitor que descumprir o dever de não usar equipamentos que possam violar o sigilo das votações”, afirmou a deputada.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
