Uma nova proposta em tramitação no Congresso Nacional visa dar mais agilidade e eficácia ao cumprimento de decisões judiciais ligadas à pensão alimentícia. O texto autoriza que as instituições financeiras realizem a transferência automática dos valores estipulados pela Justiça diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

De acordo com o projeto, o mecanismo de repasse direto poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. Para viabilizar a operação, caberá ao Poder Judiciário notificar diretamente os bancos, fornecendo dados essenciais como o valor mensal devido e o prazo de vigência da medida.

Para coibir os atrasos que afetam o sustento dos beneficiários, o texto traz regras duras para as contas que não apresentarem fundos no dia do pagamento. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o sistema bancário poderá realizar a indisponibilização automática de ativos financeiros até que se atinja o limite do valor atualizado da pensão alimentícia em atraso.