O PSOL protocolou nesta sexta-feira (27/6) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou os decretos presidenciais que reajustavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O partido pede a suspensão imediata da medida legislativa.
Segundo a sigla, o presidente da República exerceu uma prerrogativa constitucional ao editar os decretos, não havendo extrapolação de poder. O PSOL argumenta que o Congresso violou a Constituição ao anular o Decreto nº 12.499/2025, sem comprovar abuso de poder normativo por parte do Executivo.
O partido também alerta para o risco de insegurança jurídica e a abertura de litígios tributários em massa caso a decisão parlamentar não seja revertida.
A derrubada dos decretos ocorreu na última quarta-feira (25/6), quando o Congresso rejeitou todas as mudanças feitas pelo Executivo nas alíquotas do IOF. A decisão foi histórica: é a primeira vez desde 1992, durante o governo Collor, que um decreto presidencial é anulado pelo Legislativo.
Fonte: Metrópoles
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