A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida provisória que instituiu a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a entidade, a norma representa risco à vida e à segurança no trânsito, além de abrir brechas para fraudes, como a transferência indevida de multas para terceiros.
A associação argumenta que a renovação sem exames presenciais pode permitir que motoristas mantenham a habilitação mesmo após mudanças no estado de saúde, incluindo declínio cognitivo ou outras condições incapacitantes. A Abrapsit pede a concessão de uma liminar para suspender imediatamente a medida.
A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que poderá conceder a liminar de forma individual ou aguardar a análise do caso pelo plenário do STF. O julgamento colegiado depende da manifestação das partes e da inclusão do tema na pauta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, sem prazo definido.
A medida provisória foi assinada em janeiro pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e prevê a renovação automática da CNH para motoristas que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses, com isenção de taxas e de exames presenciais. Segundo o Ministério dos Transportes, o processo é 100% digital, por meio do sistema da Senatran.
Batizada de “MP do Bom Condutor”, a iniciativa tem como objetivo reduzir em até 80% o custo da habilitação. De acordo com o governo, cerca de 370 mil pessoas poderão ser beneficiadas.
