Sem acordo na CCJ, Lira vai pautar PEC do corte de gastos no plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (4) que irá levar diretamente ao Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014, que propõe, entre outras mudanças, a redução gradativa dos beneficiários do abono salarial e limita os supersalários do funcionalismo público. A decisão foi tomada após a falta de consenso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta deveria ser analisada antes de seguir para o Plenário.

Lira afirmou que, devido à ausência de acordo para votar a PEC na CCJ, o governo defendeu que a proposta fosse pautada diretamente no Plenário. Ele explicou que a PEC será apensada a uma outra proposta já pronta para votação, um procedimento que, segundo o presidente da Câmara, já tem precedentes na Casa. O deputado também confirmou que um relator será designado para dar andamento ao texto de forma mais rápida, sem as etapas tradicionais da CCJ e da comissão especial.

Tradicionalmente, PECs passam primeiro pela CCJ, onde são avaliadas em pelo menos dez sessões do Plenário antes de serem analisadas por uma comissão especial. No entanto, com a oposição e o PSOL indicando que pediriam vistas da proposta, o governo passou a defender a tramitação direta no Plenário, a fim de garantir a votação da PEC até o fim deste ano, com impacto no orçamento de 2025. O vice-líder do governo, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), enfatizou que o prazo desejado para a votação é até 18 de dezembro, o que inviabilizaria a análise completa na CCJ.

A proposta que altera o abono salarial é uma das medidas do pacote de corte de gastos do governo. A PEC prevê que o abono de um salário mínimo, pago anualmente a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos, seja progressivamente reduzido. A partir de 2035, o benefício será destinado apenas aos trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.

A oposição, no entanto, criticou a decisão de Lira de levar a PEC diretamente ao Plenário. Deputados da oposição, como Mendonça Filho (União-PE), consideraram que o governo está desrespeitando o regimento da Casa e passando por cima das etapas tradicionais de análise. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), também se posicionou contra, argumentando que a medida enfraquece o colegiado da comissão.

Além da revisão do abono salarial, a PEC limita as verbas indenizatórias de servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público e estabelece novas regras para concessão e ampliação de incentivos fiscais, entre outras mudanças. O governo segue com a intenção de aprovar o pacote de reformas fiscais ainda este ano.

Fonte: Agência Brasil