Senado aprova garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência a praias e parques públicos

Em mais uma vitória da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) na atividade legislativa em favor da inclusão das pessoas com deficiência, o Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (30), o projeto (PL 2.875/2019) que define requisitos mínimos para praias, parques e locais públicos de visitação serem considerados acessíveis para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Relatora do texto na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Zenaide destacou entre as regras da proposta o acesso a pé livre de obstáculos, piso tátil da calçada ao mar, rampas, plataformas elevatórias e esteira.

“Praias, parques e praças não são um paraíso privado da elite, são um patrimônio público de uso comum que deve ser usufruído por todas as pessoas. Facilitar e garantir o livre acesso e circulação das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida a esses locais de lazer e de saúde é mais do que necessário. Trata-se de criar uma política pública inclusiva fundamental de democratização da circulação incondicional aos espaços coletivos”, observou Zenaide.

A proposta prevê a criação do Selo Praia Acessível, que terá a lista divulgada pelas prefeituras e será concedido aos locais que atenderem às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Para receber essa certificação, será exigido que a praia apresente adaptações em sua estrutura – como o acesso a pé (livre de obstáculos) a partir da rua até uma entrada acessível da praia, além de rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde houver desnível, bem como estacionamentos e banheiros adaptados.

Transporte adaptado

O texto obriga que a área conte com transporte público adaptado nas principais linhas para a praia, além de esteira com acesso firme e estável sobre a areia até o mar, rio ou lago. Também está prevista ajuda técnica, como cadeiras anfíbias, na alta temporada.

“É papel do Parlamento e do Poder Executivo garantir o acesso da pessoa com deficiência a praias, parques e demais espaços de uso público. Somos um país banhado pelo mar em uma das maiores costas litorâneas do mundo. Criar o Selo Praia Acessível e disciplinar a implantação das adaptações é uma obrigação do poder público, assim como incluir no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares”, frisou Zenaide.

Pela proposta, as cidades com mais de 20 mil habitantes, as turísticas e as regiões metropolitanas deverão oferecer passeios públicos adequados em todas as vias existentes, em especial, naquelas onde são ofertados serviços públicos e privados, como hospitais e bancos.

Como o projeto foi modificado pelos senadores, volta à Câmara, onde teve origem, para nova análise.

Para estabelecer as condições a serem exigidas para se classificar uma praia como acessível, o projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. E para incluir no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares, o texto altera o Estatuto da Cidade e a Lei 10.098, de 2000.

A proposta também assegura a acessibilidade em banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, praias, jardins e espaços livres públicos, conforme normas da ABNT.

(Com informações da Agência Senado)