Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o texto-base do projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Agora, os senadores analisam os destaques — possíveis mudanças na proposta — antes de o projeto retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.

O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou diversas emendas durante a votação no plenário. Entre as modificações, destaca-se a inclusão dos serviços funerários no regime diferenciado com um desconto de 60% sobre os novos impostos criados pela reforma. Além disso, uma emenda garantiu a não incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre a exportação de bens minerais, atendendo a uma demanda de setores produtivos.

Durante a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (11), o projeto passou por quase oito horas de discussões, resultando na aprovação de destaques importantes, como a retirada da incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre armas e munições, além de bebidas açucaradas como refrigerantes. No entanto, um destaque apresentado pelo PT para retomar a taxação sobre armamentos foi derrotado por um placar apertado de 33 votos a 32, ficando aquém dos 41 votos necessários para sua aprovação.

Em relação a alterações feitas pelo relator, uma das mais significativas foi a inclusão de uma redução de 60% na cobrança de novos impostos para serviços de saneamento básico, o que beneficia operadoras do setor e equipara os serviços de água e esgoto ao tratamento tributário dado à área da saúde.

Outra mudança importante foi no tratamento dos medicamentos. O relator determinou que a lista de itens isentos de impostos será definida em uma lei complementar, estabelecendo um rol taxativo de produtos, em vez de ser determinada por um ato conjunto do Ministério da Fazenda com o Comitê Gestor do IBS, como previsto inicialmente. Braga também assegurou a isenção de impostos para medicamentos relacionados ao tratamento de diabete mellitus.

A taxação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) também foi alterada. A alíquota dos tributos unificados foi reduzida de 8,5% para 5%, e as receitas provenientes de transferência de direitos esportivos de atletas estarão isentas de tributos nos primeiros cinco anos de operação da SAF.

Outro ponto negociado foi a Zona Franca de Manaus, que receberá o regime favorecido também para a indústria de refino de petróleo localizada na área da Amazônia Ocidental.

O projeto de reforma tributária foi enviado pelo governo federal e aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Desde então, está em análise no Senado e recebeu mais de duas mil emendas, das quais 650 foram acatadas, total ou parcialmente, pelo relator. A votação dos destaques deve ocorrer nas próximas sessões, com o projeto retornando para a Câmara dos Deputados após a conclusão dessa etapa.