STF anula regra da Constituição do Maranhão sobre convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular uma regra da Constituição do Maranhão que autorizava a Assembleia Legislativa do estado a convocar autoridades estaduais sem subordinação ao governador para prestar informações. A norma também previa como crime de responsabilidade a ausência não justificada à convocação.

O julgamento, que foi realizado nesta quinta-feira (05), teve como relator o ministro Nunes Marques. Em seu voto, o ministro explicou que a Constituição Estadual do Maranhão extrapolou os limites constitucionais ao estender a convocação de autoridades estaduais para cargos que não possuem vínculo direto de subordinação ao governador, como o procurador-geral de Justiça, o defensor público-geral do estado e dirigentes de entidades da administração indireta.

Argumentos do relator

O ministro Nunes Marques destacou que, conforme a jurisprudência do STF, as normas estaduais que tratam da convocação de autoridades pelo Poder Legislativo só podem se aplicar a cargos equivalentes aos de ministros de Estado, ou seja, secretários estaduais ou aqueles com funções diretamente subordinadas ao chefe do Executivo estadual. Nesse sentido, a extensão da convocação a cargos como o procurador-geral de Justiça e o defensor público-geral é inconstitucional.

Nunes Marques também ressaltou que a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade é privativa da União, o que impede que os estados inovem na definição de quais atitudes podem ser consideradas como crimes de responsabilidade de autoridades estaduais. Segundo ele, a definição de crimes e a regulamentação do direito penal são assuntos da esfera federal, e não da legislação estadual.

Com o voto unânime do Supremo, a regra que autorizava a convocação indiscriminada de autoridades estaduais pela Assembleia Legislativa do Maranhão foi considerada inconstitucional, e as implicações dessa decisão terão impacto sobre outras práticas legislativas em estados que tentam ampliar sua fiscalização sobre o Executivo local.