TRF-1 autoriza publicação de resolução sobre aborto legal para menores

O Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1) autorizou, na segunda-feira (6), a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece orientações para a realização do aborto legal em menores de idade vítimas de violência sexual. A decisão foi tomada pelo desembargador Ney Bello, que determinou a retomada da norma que havia sido suspensa anteriormente pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, atendendo a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A resolução foi aprovada em 23 de dezembro de 2024 e visa organizar um direito já previsto em lei: o aborto em casos de gravidez resultante de estupro, conforme estipulado pelo Código Penal. Em sua decisão, o desembargador destacou que a medida tem o potencial de proteger milhares de meninas vítimas de violência sexual, que frequentemente enfrentam novas violências ao buscar apoio para garantir seus direitos.

Bello afirmou que a resolução busca assegurar que as crianças e adolescentes recebam atendimento humanizado e especializado, caso optem pela interrupção da gravidez em situações de abuso sexual, risco de vida ou anencefalia do feto. A norma também estabelece que, em casos de divergência com os responsáveis legais, o desejo da menor deverá ser priorizado, com o apoio da Defensoria Pública ou Ministério Público.

O Conanda aprovou a resolução por 15 votos a 13, com representantes do governo votando contra. A pasta dos Direitos Humanos, que integra o Conanda, questionou os termos da resolução e solicitou parecer da Consultoria Jurídica, sugerindo que algumas disposições só poderiam ser definidas por leis a serem aprovadas pelo Congresso Nacional. Representantes da sociedade civil acusaram o Ministério dos Direitos Humanos de usar “estratégias de atraso” na elaboração da resolução.