O Ministério Público Estadual da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação civil pública contra o Estado, exigindo a contratação de mais 5,6 mil policiais civis para suprir o déficit na corporação. Dados de 2024 indicam que, enquanto a Lei Estadual 8.672/2008 prevê 7.925 policiais, apenas 2.289 estavam em atividade.
A ação foi proposta pelos promotores de Justiça do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB), que requerem a convocação imediata dos candidatos aprovados no último concurso, realizado em 2021, para que eles participem do Curso de Formação. O pedido tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital e aguarda decisão.
Mesmo com o concurso de 2021, que ofertou 1.400 vagas, a defasagem persiste, já que o Estado limitou as nomeações aos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, impedindo a convocação dos classificados fora desse número. O MPPB argumenta que a falta de policiais prejudica diretamente as investigações criminais, com apenas 42% dos homicídios sendo resolvidos na Paraíba, evidenciando a impunidade.
Além disso, a escassez de profissionais viola princípios constitucionais, como a eficiência da administração pública e o direito à segurança, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 784 reforça o direito à nomeação de candidatos aprovados além das vagas previstas.
A ação pede a nomeação imediata dos candidatos aprovados dentro do ponto de corte para o Curso de Formação, devido ao risco de expiração do prazo de validade do concurso e à consequente agravamento do déficit. No mérito, o MPPB solicita a condenação do Estado à nomeação dos aprovados para o preenchimento das vagas.
Até o momento, o MPPB aguarda posicionamento do procurador-geral do Estado, Fábio Brito, e da Secretaria de Segurança Pública.
Com informações do Jornal da Paraíba
