A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (8/7), que é chegada a hora de rever as isenções tributárias que existem no Brasil. Na opinião da ministra, trata-se de uma questão de justiça e distribuição de renda. Tebet compareceu a audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
Já mexemos muito com o andar de baixo. Nunca se conseguiu mexer com o andar de cima”, disse a ministra.
Essa revisão contribuiria para o aumento da arrecadação, acentuou Tebet, que relatou existirem hoje cerca de 150 tipos de gastos tributários no país. De acordo com a ministra, se fossem cortados 5% dos gastos tributários, seriam recolhidos aos cofres públicos aproximadamente R$ 20 bilhões.
Simone Tebet também destacou que o ano de 2026 será desafiador, mas ressaltou que as metas definidas pelo Governo Federal são factíveis, baseadas em cálculos realistas. Tebet afirmou que o Executivo tem compromisso com o cumprimento das regras do Arcabouço Fiscal e com a sustentabilidade da dívida pública.
A audiência pública na CMO – à qual estiveram presentes o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Gustavo Guimarães – foi realizada para o debate do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado ao Congresso Nacional em abril. O projeto traz, entre seus destaques, a meta de resultado primário de superávit R$ 34,3 bilhões, o correspondente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
A projeção é de que as receitas primárias em 2026 atinjam R$ 3,197 trilhões (23,3% do PIB). Desse montante, R$ 2,107 trilhões (15,4% do PIB) se referem às receitas administradas pela Receita Federal. A previsão para as despesas primárias é de R$ 2,593 trilhões (18,9% do PIB), com as despesas obrigatórias atingindo R$ 2,385 trilhões (17,4% do PIB) e as despesas discricionárias ficando em R$ 208 bilhões (1,5% do PIB).
Na audiência, que durou aproximadamente duas horas, Simone Tebet discorreu sobre diversos temas. Entre eles, a necessidade de, segundo a ministra, rever isenções tributárias e, também, abolir a cobrança de imposto de renda sobre quem ganha até R$ 5 mil e, em troca, tributar setores mais abastados.
“Então, a gente tem que ter a seguinte mente: por justiça tributária. Não é preciso muito dinheiro para pagar 22% de tudo o que se ganha, basta alguém ganhar 4 mil reais por mês, um pouco mais que isso, com o líquido, para que todo mês sejam descontados 22%”, argumentou Tebet.
“Não é justo que quem tenha mais de 50 mil reais ou 60 mil reais de renda — não se trata de propriedade, outros tipos de benefícios temporários nem indenização; não é nada disso — não pague pelo menos 10% e nós não vamos mexer com quem paga 11%”, completou a titular do Planejamento e Orçamento.
Nós estamos dizendo que aqueles que não pagam imposto, ou pagam 3% ou 4%, passem a pagar pelo menos 10%. Se isso não for justiça tributária ou se isso for discurso de esquerda… Eu, que nunca fui de esquerda, tenho de me considerar de esquerda, porque não é possível que a gente entenda isso como algo que fira a suscetibilidade de quem quer que seja. Isso se chama justiça tributária”, afirmou
“As despesas obrigatórias estão estrangulando as discricionárias”, frisou a ministra. Ela apontou que “as receitas não estão superestimadas” e que “as despesas não estão subestimadas”. E acrescentou: “Os cálculos estão muito bem assentados em evidências”.
As despesas obrigatórias são aquelas que o Governo não pode deixar de realizar, por determinação constitucional ou legal. São exemplos: o pagamento de salários e aposentadorias, os encargos da dívida pública e as transferências para estados e municípios. Já as discricionárias dizem respeito às despesas em relação às quais o Governo tem liberdade para decidir sobre a execução.
Em sua exposição aos parlamentares presentes, Simone Tebet confirmou que a projeção de crescimento do PIB em 2026 é de 2,50% (enquanto, para 2025, o aumento previsto é de 2,31%). “Estamos projetando com muito realismo”, declarou a ministra. Sobre o salário-mínimo, atualmente em R$ 1.518,00 e previsto para passar a R$ 1.630,00 em 2026, destacou: “É o maior salário-mínimo dos últimos 50 anos em termos reais”.
A ministra aproveitou a ocasião para falar da relação entre o Governo Federal e o Parlamento. Relembrou avanços importantes para o país, resultantes dos esforços conjuntos empreendidos pelos dois Poderes, e elencou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, o Arcabouço Fiscal, que substituiu o Teto de Gastos, e a Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023.
“A Reforma Tributária terá um impacto muito positivo no crescimento do PIB”, disse a ministra, que pontuou: “Com serenidade e com diálogo, deixando as diferenças partidárias e ideológicas de lado, e pensando mais naquilo que nos une do que naquilo que nos diferencia, nós temos soluções para todos os reais problemas do Brasil”.
Fonte: Agência Gov
