O governador do Piauí, Rafael Fonteles, anunciou que enviará à Assembleia Legislativa um projeto de lei para deixar explícito que não existe cobrança de taxa pelo uso de poços por agricultores no estado. Segundo ele, a cobrança “nunca existiu”, apesar de informações falsas que vêm circulando.
Fonteles também informou que encaminhou um ofício à bancada federal do Piauí propondo mudanças na Lei nº 14.300/2022, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro. A legislação estabelece que geradores de energia solar contribuam com os custos de uso da rede elétrica, decisão que pode ser alterada apenas pelo Congresso Nacional do Brasil.
Sobre o ICMS, o governador afirmou que o estado renovou a adesão ao Convênio Confaz nº 16/2015, garantindo o máximo de isenção permitido pela lei federal. Segundo o governo, as medidas buscam esclarecer a população e dar mais segurança jurídica a agricultores e produtores de energia solar no Piauí.
